Pelo presente instrumento, de um lado: Saviolli & Saviolli Ltda pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº07.635.509/0001-50, com sede em Londrina – Paraná doravante denominada
EMPRESA.
E de outro lado: USUÁRIO, pessoa física ou jurídica que realiza cadastro na plataforma digital Classifrutas cujos dados completos de identificação encontram-se registrados no sistema no momento do cadastro eletrônico, doravante denominado USUÁRIO, resolvem aderir ao presente TERMO DE ADESÃO E USO DA PLATAFORMA DIGITAL, mediante as cláusulas e condições abaixo.
Ao realizar o cadastro ou utilizar a plataforma, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as disposições deste Termo de Adesão e Uso.
Este Termo de Uso regula o acesso e a utilização da plataforma digital Classifrutas, ambiente online destinado à divulgação de produtos do segmento de hortifrutis, conectando produtores, comerciantes, compradores e quaisquer outros usuários interessados, não se limitando aos públicos aqui exemplificativamente mencionados.
O acesso à Plataforma ocorre mediante cadastro do usuário, podendo haver a oferta de serviços adicionais pagos, conforme condições específicas.
Ao selecionar a opção “Aceitar e Cadastrar”, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este Termo, bem como confirma que possui capacidade legal para sua aceitação e que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras e atualizadas.
O aceite eletrônico possui validade jurídica e produz os mesmos efeitos de uma assinatura, nos termos da MP nº 2.200-2/2001.
Caso não concorde com este Termo, o USUÁRIO deverá se abster de utilizar a Plataforma.
1.1. O presente termo tem por objeto estabelecer as condições para utilização da plataforma digital Classifrutas, destinada à divulgação e conexão de produtos hortifrutigranjeiros ofertados por produtores, distribuidores, atacadistas, varejistas, consumidores e quaisquer outros usuários interessados, não se limitando aos públicos aqui mencionados, que possuem caráter meramente exemplificativo.
1.2. O cadastro na Plataforma é gratuito, permitindo ao USUÁRIO acesso à versão básica (“free”), cujas funcionalidades poderão variar conforme o perfil selecionado e as políticas vigentes da PLATAFORMA.
1.3. A EMPRESA poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, alterar, ampliar, limitar ou descontinuar funcionalidades da versão gratuita da Plataforma, sem que isso gere direito a indenização ao USUÁRIO.
2.1. A EMPRESA atua exclusivamente como ambiente digital de divulgação de produtos, não sendo responsável pela comercialização direta dos itens anunciados.
2.2. A EMPRESA não atua como vendedora, intermediadora ou representante comercial dos produtos anunciados, não participando das negociações realizadas entre expositores e compradores.
2.3. A relação entre a EMPRESA e os expositores restringe-se à disponibilização de espaço na Plataforma para divulgação de produtos, mediante contratação de plano de acesso, pago previamente pelo expositor.
2.4. A EMPRESA não recebe comissão, percentual ou qualquer repasse financeiro decorrente das vendas realizadas, sendo sua remuneração limitada ao valor do plano contratado para utilização da Plataforma.
2.5. Todas as condições comerciais, incluindo preços, pagamento, entrega, qualidade e disponibilidade dos produtos, são de responsabilidade exclusiva do expositor.
3.1. Para utilizar a Plataforma, o USUÁRIO deverá realizar cadastro prévio, informando nome completo ou razão social, número de WhatsApp ativo, e-mail válido e o perfil de atuação, dentre as opções disponibilizadas na própria Plataforma.
3.2. O USUÁRIO compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados, devendo comunicar ou realizar a alteração diretamente na Plataforma sempre que houver qualquer modificação.
3.3. O USUÁRIO é inteiramente responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas, sendo civil e criminalmente responsável por dados falsos, incorretos ou desatualizados.
3.4. O acesso à Plataforma poderá depender de análise e aprovação pela EMPRESA, que se reserva o direito de recusar ou cancelar cadastros que estejam em desacordo com este Termo ou com suas políticas internas.
3.5. A EMPRESA poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o cadastro de USUÁRIO que forneça informações falsas, sem que isso gere qualquer direito a indenização.
3.6. O USUÁRIO é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso, respondendo por todas as atividades realizadas por meio de sua conta.
3.7. O sistema registrará eletronicamente data, hora, IP e dispositivo do aceite, constituindo prova plena para todos os fins legais
4.1. O USUÁRIO compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação vigente, bem como em observância às disposições previstas neste Termo de Uso.
4.2. É vedado ao usuário:
a) Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou proibidos por lei;
b) Cadastrar-se em nome de terceiros sem autorização documentada;
c) Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;
d) Manipular, hackear ou fraudar qualquer funcionalidade da Plataforma;
e) Criar múltiplos cadastros sem autorização expressa;
f) Publicar conteúdo falso, enganoso, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
g) Utilizar a Plataforma para divulgar produtos ou serviços não relacionados ao segmento objeto deste contrato, salvo autorização expressa da EMPRESA;
h) Utilizar robôs, scripts ou automações não autorizadas.
4.3. O USUÁRIO é responsável por todo o conteúdo que publicar na Plataforma, incluindo anúncios, imagens, descrições e informações de contato, garantindo que não violam a legislação vigente, os direitos de terceiros ou as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
4.4. A EMPRESA poderá, a seu exclusivo critério, remover conteúdos, bem como suspender ou cancelar o acesso do USUÁRIO que violar as disposições deste Termo, independentemente de aviso prévio, sem que disso resulte qualquer direito de indenização ou compensação.
5.1. 5.1. Comunicações e Ofertas: Ao realizar o cadastro na Plataforma, o USUÁRIO autoriza a EMPRESA, bem como seus parceiros comerciais e empresas coligadas, a realizar comunicações via WhatsApp, telefone, e-mail, SMS, notificações push ou outros meios digitais. Tais contatos possuem finalidades informativas, operacionais ou comerciais, visando a oferta de produtos, serviços e soluções complementares que integrem o ecossistema de negócios da Plataforma, sendo garantido ao USUÁRIO o direito de solicitar o descadastramento dessas comunicações a qualquer momento.
5.2. Conforme item 5.1, o USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento do recebimento de comunicações de caráter comercial, sem prejuízo do envio de comunicações operacionais ou necessárias ao funcionamento da Plataforma.
6.1. Além do acesso gratuito, a EMPRESA poderá disponibilizar ao USUÁRIOserviços e funcionalidades adicionais de natureza paga na Plataforma, tais como anúncios regionalizados e outras ferramentas ou recursos premium.
6.2. A eventual contratação de serviços pagos será formalizada por meio de instrumento contratual próprio, celebrado de forma independente, no qual constarão as condições específicas da contratação, incluindo pacotes disponíveis, valores, prazos e demais regras aplicáveis.
63. A disponibilização de serviços pagos possui caráter facultativo, não havendo qualquer obrigatoriedade de contratação pelo USUÁRIO, permanecendo a versão gratuita suficiente para acesso às funcionalidades básicas da Plataforma.
7.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma — incluindo, mas não se limitando à marca, nome, logotipo, identidade visual, layout, funcionalidades, banco de dados, conteúdos e softwares — pertencem exclusivamente à EMPRESA, não sendo concedida ao USUÁRIO qualquer forma de transferência ou cessão desses direitos.
7.2. O USUÁRIO não poderá copiar, reproduzir, alterar, distribuir ou explorar, total ou parcialmente, qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa da EMPRESA.
7.3. Os conteúdos eventualmente publicados pelo USUÁRIO permanecem de sua titularidade. No entanto, ao disponibilizá-los na Plataforma, o USUÁRIO concede à EMPRESA uma licença gratuita, não exclusiva e revogável para utilizar, exibir, reproduzir, divulgar e promover tais conteúdos no âmbito da Plataforma e em seus canais institucionais de divulgação, enquanto o cadastro permanecer ativo.
8.1. A EMPRESA realizará o tratamento dos dados pessoais do USUÁRIO em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), para as seguintes finalidades:
a) administração do cadastro e viabilização do acesso à Plataforma;
b) envio de comunicações operacionais e comerciais, nos termos da Cláusula Quarta;
c) prevenção, identificação e combate a fraudes ou atividades irregulares;
d) atendimento a obrigações legais ou regulatórias;
e) aperfeiçoamento e desenvolvimento das funcionalidades da Plataforma.
8.2. Os dados pessoais poderão ser compartilhados com prestadores de serviços, parceiros tecnológicos ou autoridades competentes, sempre que necessário para o funcionamento da Plataforma ou para o cumprimento de obrigações legais.
8.3. O tratamento de dados pessoais será realizado com fundamento nas bases legais previstas na LGPD, especialmente execução do contrato, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse da EMPRESA, quando aplicável.
8.4. O USUÁRIO poderá exercer os direitos previstos na LGPD, tais como acesso, correção, atualização ou exclusão de dados, mediante solicitação pelos canais de atendimento disponibilizados pela EMPRESA.
9.1. A EMPRESA empreenderá esforços razoáveis para assegurar o adequado funcionamento e a disponibilidade da Plataforma, não podendo, contudo, garantir acesso contínuo, ininterrupto ou livre de falhas, instabilidades ou eventuais indisponibilidades técnicas. O USUÁRIO declara estar ciente de que eventuais interrupções ou limitações temporárias de acesso poderão ocorrer, não gerando, em tais hipóteses, qualquer direito a indenização ou compensação de qualquer natureza.
9.2. A EMPRESA não participa das negociações realizadas entre os USUÁRIOS por meio da Plataforma, razão pela qual não se responsabiliza por contratos, acordos ou transações celebradas entre as partes, cabendo a cada USUÁRIO responder integralmente por suas obrigações comerciais.
9.3. A EMPRESA não assume qualquer responsabilidade quanto à qualidade, procedência, regularidade sanitária ou demais características dos produtos anunciados na Plataforma, sendo tais aspectos de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO que realiza a divulgação.
9.4. O USUÁRIO responderá integralmente por quaisquer danos ou prejuízos causados à EMPRESA, a outros USUÁRIOS ou a terceiros, decorrentes do descumprimento deste Termo ou da legislação aplicável.
9.5. A EMPRESA não detém posse, guarda, controle, armazenamento ou logística dos produtos anunciados na Plataforma, sendo tais responsabilidades integralmente atribuídas ao USUÁRIO anunciante.
9.6. Eventuais reclamações relacionadas a qualidade, entrega, procedência, regularidade sanitária, pagamento ou qualquer outra característica dos produtos deverão ser tratadas diretamente entre os USUÁRIOS envolvidos na negociação.
10.1. O presente Termo passa a vigorar a partir do momento do aceite eletrônico pelo USUÁRIO e permanecerá válido enquanto o seu cadastro estiver ativo ou enquanto houver utilização da Plataforma.
10.2. O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento de seu cadastro, que será processado em até 7 (sete) dias, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações assumidas anteriormente.
10.3. A EMPRESA poderá suspender ou encerrar o cadastro do USUÁRIO nas hipóteses previstas neste Termo ou em caso de descumprimento de suas disposições.
11.1. A EMPRESA poderá atualizar os termos da plataforma a qualquer momento, visando melhoria dos serviços ou adequação à legislação Parágrafo único: As alterações entrarão em vigor após publicação na plataforma.
12.1 A eventual tolerância da EMPRESA quanto ao descumprimento de qualquer disposição deste Termo não será interpretada como renúncia, novação ou alteração das condições aqui estabelecidas, permanecendo plenamente exigíveis todos os direitos previstos neste instrumento.
12.2. A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.
12.3. Ao clicar em “Aceitar e Cadastrar”, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos e condições previstos neste instrumento.
12.4. O presente instrumento não estabelece entre as partes nenhuma forma de sociedade, associação, vínculo empregatício, agência, consórcio ou responsabilidade solidária.
12.5. O presente Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da Comarca de Londrina/PR, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias dele decorrentes. Privacidade a qualquer momento, para refletir alterações em suas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nas funcionalidades da plataforma. Quaisquer alterações significativas serão comunicadas a Você por meio da plataforma, e-mail ou outros canais de comunicação, com antecedência razoável. A continuidade do uso da plataforma após a comunicação das alterações implicará na sua aceitação da novo Aviso.
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